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Cubanos do Mais Médicos terão direito a solicitar residência no Brasil

Os cubanos que vieram ao Brasil para integrar o extinto programa Mais Médicos poderão pedir autorização para residirem no país. A medida entra em vigor nesta segunda-feira (29), data em que a portaria que estabelece os procedimentos para a autorização de residência foi publicada no DOU (Diário Oficial da União).
O documento – assinado pelos ministros Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores) – visa a “atender ao interesse da política migratória nacional”.
Os cubanos que tiverem interesse em residir no Brasil devem encaminhar uma série de documentos à Polícia Federal, para comprovar:

  • ausência de antecedentes criminais no Brasil e “em qualquer país, nos últimos 5 anos”;
  • meios de subsistência;
  • entrada e saída do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro;
  • ausência do Brasil de, no máximo, 90 dias em cada ano migratório
  • desistência expressa e voluntária da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.


A autorização de residência será de 2 anos. Faltando 90 dias para a expiração do prazo, o imigrante poderá requerer residência por prazo indeterminado em uma unidade da PF, desde que cumpra as condições já citadas.

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