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Defesa do Consumidor: TAC tenta corrigir os erros da Enel na emissão duplicada de faturas

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa realizou, nesta quinta-feira (26), audiência pública para debater a emissão duplicada de faturas de consumo de energia elétrica, com vencimento no mesmo mês, pela Enel e, ao final, foi comunicada a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-Fortaleza), que está em fase final de conclusão.

Para o deputado Fernando Hugo (PP), presidente do colegiado, a audiência conseguiu seu propósito, que foi o de servir de mediadora de um problema que afetou milhares de cearenses, sobretudo pelo fato de ter conseguido encaminhar uma solução para o problema em debate.

A coordenadora do Decon, Ann Celly Sampaio Cavalcante, informou que, embora o TAC não esteja assinado entre a empresa e o órgão de defesa, o documento vai assegurar aos consumidores uma solução devida da situação gerada pela concessionária de energia elétrica.

Dentre os termos acordados estão:
  1. Todas as contas objetos de antecipação de cobrança estão suspensas até o dia 31 de dezembro de 2019.
  2. A Enel terá de abrir um canal de atendimento com o consumidor, exclusivo para resolver o problema, com hora marcada.
  3. A Enel terá de realizar um programa de otimização do atendimento.
  4. A Enel terá de fazer comunicado do problema e explicar a solução deste por meio de Nota Oficial a ser publicada na Imprensa. No caso de TV e Rádio, deve ser veiculado em “Horário Nobre”, e em linguagem para todos os segmentos.
  5. O atendimento nas agências da Enel deve ser normalizado em 30 dias.
  6. Quem já pagou as duas contas pode escolher, nas próximas seis contas, uma delas para parcelar o valor em até 24 meses.

Ann Celly explicou que a Enel quebrou muitas regras dos direitos dos consumidores. “Queremos resolver a situação. As falhas da Enel não foram apenas contas duplicadas. Muitos outros problemas foram detectados e queremos poder resolver da melhor maneira. Acordamos com a Enel que até a resolução do problema o consumidor não precisa pagar a segunda conta que chegar na residência e esperamos que as demais propostas possam ser negociadas e conversadas”, informou.

Blog do Edison Silva
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