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Procon multa Enel Ceará em R$ 3 milhões por cobrança de duas faturas no mesmo mês

O Procon Fortaleza multou nesta segunda-feira (9) a empresa Enel, distribuidora de energia elétrica do Ceará, em mais de R$ 3 milhões pela cobrança de duas tarifas com vencimento no mesmo mês. A companhia já havia sido notificada pelo órgão a prestar esclarecimentos após envio de contas com vencimento no mesmo mês sob pena de multa de R$ 13 milhões.
Sobre multa, a Enel Distribuição Ceará informou que não foi comunicada oficialmente sobre a decisão e, assim que for notificada, dará andamento ao processo. A empresa disse "que a cobrança foi legítima e não haverá devolução de valores nas lojas de atendimento".
Para o Procon, mesmo sendo legítima a cobrança do consumo em períodos distintos, a concessionária errou por não informar previamente aos consumidores. Além disso, o Procon comunicou que a Enel não teve autorização dos clientes para efetuar a cobrança das contas no intervalo menor que 30 dias.
Segundo o Procon, a cobrando violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
"A concessionária assumiu o ônus do risco de realizar uma cobrança de forma indevida, mesmo sendo legítima a cobrança de períodos distintos. No entanto, assumiu o risco de ressarcir o consumidor quando não cumpriu a legislação", disse Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza.

Mudança no sistema
Em nota, a Enel comunicou que, no mês de julho, o sistema comercial da companhia passou por um processo de modernização. Com isso, uma versão mais atual e mais rápida para o atendimento aos clientes do estado, conforme a empresa.
A distribuidora explicou ainda que está sendo realizada uma regularização do procedimento de faturamento e, durante o período de adequação, alguns clientes receberam duas contas com o vencimento no mesmo mês. A distribuidora disse que são leituras de períodos diferentes, porém no sistema anterior alguns clientes tiveram seu vencimento postergado por mais de 30 dias.
"A empresa acrescenta que o consumidor está sendo informado da alteração e, caso não consiga realizar o pagamento, o cliente pode procurar uma das lojas de atendimento em todo o estado e conferir condições especiais de parcelamento, sem juros e multa", informou a Enel.

G1 CE
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