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Câmara aprova MP que agiliza venda de bens apreendidos do tráfico

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP (Medida Provisória) 885/19, que institui novas regras para a administração de bens e valores que tenham sido apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas.

Pela proposta, os bens apreendidos e não leiloados terão destinação administrada pela Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas), do MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública).

A Secretaria poderá encaminhá-los por meio de licitação, doação para órgãos públicos, venda direta, incorporação ao patrimônio da União, destruição ou inutilização. A percentagem continua de 20% a 40% dos recursos provenientes da venda dos bens apreendidos.

Em caso de apreensão de moeda estrangeira em espécie, os valores deverão ser encaminhados para que uma instituição financeira faça a alienação. O objetivo é converter o produto em moeda nacional. No entanto, se não houver valor de mercado, a moeda poderá ser doada para uma representação diplomática do seu país de origem ou até mesmo destruída.

Uma das mudanças feitas no projeto de lei de conversão pelo relator, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), é que o juiz ordenará às secretarias de Fazenda e aos órgãos de registro e controle de aeronaves, embarcações e veículos a realização de registros necessárias para livrar o bem a ser leiloado de qualquer gravame.

Haverá também a emissão de novo registro identificador do bem.

O dinheiro arrecadado nos leilões de bens apreendidos será depositado na Caixa Econômica Federal. O banco estatal terá 24 horas para repassar os valores recebidos para a Conta Única do Tesouro, onde eles ficarão à disposição do Funad (Fundo Nacional Antidrogas). No entanto, se o acusado for absolvido, os valores deverão ser encaminhados a ele em até 3 dias.

Segundo o texto, no caso de veículos apreendidos e leiloados, o novo registro, com a situação regularizada em nome do arrematante, deverá ser expedido em até 30 dias. O novo proprietário ficará livre de quaisquer encargos e multas.

Como não houve destaques, o texto será enviada ao Senado.

O presidente Jair Bolsonaro comemorou a aprovação do projeto na câmara baixa do Legislativo. Segundo ele, o país segue na “construção de segurança pública eficiente e inteligente”.

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