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Como eu posso pedir pensão alimentícia para o meu filho?


Os alimentos, na legislação brasileira, são devidos aqueles que tem necessidade e que por si só não tem condições de se manter sozinhos. Podem ser pagos tanto pelo Pai como pela Mãe da criança.

A Constituição Federal em seu artigo 227 assegura à criança com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade e ao respeito. A Ação de Alimentos compreende todos esses direitos quando é pleiteada na Justiça. E não há nada mais urgente do que Alimentos para aqueles que necessitam!

Como eu posso cobrá-los???

No Brasil existe a Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968), permite que aquele que detém a guarda da criança, possa cobrar de quem tem obrigação, os alimentos para essa. Como já mencionamos anteriormente, a Constituição (Lei Maior do nosso ordenamento), também assegura esse direito. No Código Civil, o Artigo 1.696 dispõe que “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes...”.

Ou seja, através de uma Ação Judicial, chamada de Ação de Alimentos, podem ser cobrados os alimentos para o filho. Essa ação deverá ser interposta por um advogado, na cidade onde a criança tem domicílio, independente de onde o devedor de alimentos tenha residência. O processo correrá na justiça de maneira prioritária, assim, tramita de forma bem mais célere e logo que a ação é protocolada o juiz (na maioria dos casos), já arbitra um valor a ser pago imediatamente pelo devedor. 

Na ação de alimentos, quem os cobra, deve juntar no processo os gastos que a criança tem mensalmente, através de comprovantes, compreendendo esses gastos por exemplo: água, luz, mercantil, feira de frutas e verduras, gastos com remédios e tratamentos de saúde, roupas, calçados, mensalidades da escola ou curso superior, despesas com transporte, lanche da escola, bem como todos os gastos fixos que a criança tem no mês. Também deve ser estimado um valor para destinar ao lazer da criança.

Após ser protocolada a ação e depois que o juiz decide inicialmente o valor a ser pago pelo devedor, valor este que pode aumentar ou diminuir no curso do processo, será marcada uma audiência com ambas as partes e poderá ser feito um acordo.

Outra forma de garantir esses alimentos, é um acordo feito entre as partes. Hoje a justiça possui os Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania, onde o alimentante pode ir com o alimentado e quem detém sua guarda. Lá serão recebidos por um mediador/conciliador e este faz um termo em que as partes manifestam seu desejo de formalizar um valor a ser pago para a criança. Este documento passa pelo Juiz, que homologa esse acordo e garante que a criança tenha um título judicial para cobrar os alimentos daquele que os deve. Os acordos feitos nos Cejuscs, não precisam de advogado, a parte leva se quiser.

Os alimentos garantem a dignidade da vida de seu filho, não deixe de garanti-los. Se o Pai da criança não paga esses alimentos, inicialmente procure resolver a situação através de uma boa conversa. Esclareça que tudo pode ser resolvido apenas entre vocês num centro judiciário, sem a presença de advogado e de juiz, apenas de um conciliador. Caso não consiga uma solução amigável, procure um advogado e exerça o direito de ação representando seu filho, assim o próprio juiz determinará o valor que deverá ser pago pelo alimentante.

Alimento é vida! Garanta a dignidade do seu filho!

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