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Locadoras terão que utilizar veículos licenciados no Ceará, decide Assembleia

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei 81/2019, de autoria do Poder Executivo, criando a obrigatoriedade de as empresas locadoras de automóveis, que atuam no Ceará, de só utilizarem veículos licenciados no Estado.

A medida atinge em cheio grandes empresas de locação de veículos, visando reequilibrar o mercado, além de permitir ao Governo um maior controle e manter o alto índice de arrecadação do Estado. “Por exemplo, uma empresa dessas compra com um desconto de 30% como frotista, recolhendo ainda Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para outro estado. Quando ela vai comercializá-lo, é desleal com aquelas outras locadoras daqui, porque eles usam o carro e, ao invés de ter depreciação, porque eles recolheram recursos alugando o veículo – obviamente de forma correta – porém, na hora de revender, eles ainda revendem mais barato do que as próprias concessionárias daqui”, explicou o líder do governo na Casa, o deputado estadual Júlio César Filho (Cidadania), ao Blog do Edison Silva.

Duas emendas modificativas foram anexadas ao projeto de lei, ambas do deputado Elmano Freitas (PT). Na primeira delas, a garantia de que as locadoras serão imediatamente informadas de multas recebidas por seus veículos. “Especialmente por nós termos estrangeiros aqui pelo turismo no Ceará e, às vezes, têm 10, 15 multas de um carro alugado. O turista vai embora e não fica ninguém para pagar essa multa”, explicou o petista, afirmando que o motorista infrator terá que pagar a multa quando for devolver o veículo.

A segunda emenda garante o emplacamento no Ceará dos carros de locadoras que são alugados para aplicativos e aqueles que prestam serviços ao Poder Público. “Porque isso vai preservar, no futuro, que as empresas cearenses que atuam no mercado, especialmente no Nordeste, que elas tenham também condição de ir lá atuar. Nós queremos preservar os interesses das empresas cearenses na região Nordeste”, explicou Elmano ao Blog.

Blog do Edison Silva
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