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Plenário do TCU mantém suspensão da campanha do pacote anticrime de Moro

O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) manteve, nesta quarta-feira (09), a proibição da veiculação de propagandas do pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública). A campanha foi suspensa por meio de uma medida cautelar – provisória – do relator do processo, ministro Vital do Rêgo nessa terça-feira (08).

Na prática, o governo não poderá veicular nenhuma das peças publicitárias sobre o projeto que ainda tramita no Congresso. O TCU ainda julgará o mérito da medida, ou seja, se a campanha tem ou não caráter informativo. Não há, no entanto, um prazo para que isso seja analisado. 

A decisão atende a representação feita pelo Ministério Público junto ao TCU. Outro requerimento contrário às propagandas, apresentado por deputados federais de oposição ao governo, foi anexado ao posicionamento do MP.

O relator acatou a argumentação de que a campanha é ilegal por constranger o Congresso a aprovar o pacote e de que há uso impróprio do dinheiro público, já que a proposta está sendo debatida. A campanha, produzida pela agência Artplan, custou R$ 10 milhões aos cofres públicos.

“Há fortes indícios de que a contratação da campanha publicitária atinente ao denominado ‘pacote anticrime’ não se enquadra na ação orçamentária ‘Publicidade de Utilidade Pública’, justificando, assim a adoção de medida cautelar”, escreveu o ministro no despacho.

O voto foi acompanhando por seis ministros do Tribunal de Contas. Durante o voto, o ministro Bruno Dantas, foi um dos mais enfáticos a favor da cautelar e disse que os parlamentares e o próprio TCU não podem ser “incentivados por hordas a agredir e achincalhar”, “subsidiadas por dinheiro que não se sabe de onde vem”.

“O próprio título da campanha coloca o Congresso Nacional nas cordas. Nenhum parlamentar tem condição de iniciar uma argumentação racional contra o pacote anticrime porque o governo embutiu nesse pacote a sua visão de mundo e qualquer um que ouse divergir daquela visão encrustada no pacote anticrime será defensor do crime”, disse Dantas.

“Senhores, somente uma mente totalitária, sombria, maniqueísta, autoritária pode imaginar que vai utilizar recursos públicos para manipular a população contra os canais de democracia representativa”, acrescentou Dantas.

Durante a discussão, o ministro Augusto Sherman abriu divergência do voto do relator (íntegra). Em defesa da publicidade de Moro, afirmou que não há base legal para a representação do MP junto ao TCU e é negativo para imagem do órgão se posicionar contra propagandas que visa o combate à criminalidade. Apenas o ministro Walton Alencar acompanhou o voto.

A campanha foi lançada em 3 de outubro de 2019, numa cerimônia com Moro e o presidente Jair Bolsonaro. As propagandas foram criadas para serem divulgadas em TV, cinema, rádio, internet e mobiliário urbano até 31 de outubro.

A peça é composta por relatos de vítimas de violência e defende o início do cumprimento de prisão a partir da condenação em 2ª Instância. O relator também determinou que o secretário especial de Comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten, terá que prestar esclarecimentos sobre a campanha publicitária no prazo de 15 dias.

Poder 360

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