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PEC da 2ª instância divide bancada do Ceará na Câmara

Os congressistas procuram alternativas que autorizem a prisão em 2ª instância, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ou até mesmo a Constituição. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar hoje a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 410/2019, que garante a prisão de réus condenados em 2ª instância.

O texto em discussão tem dividido a opinião dos deputados cearenses, por se tratar de uma medida que pode “descaracterizar cláusula pétrea”.

Levantamento feito pelo Diário do Nordeste, ontem, revela que dos 22 deputados federais, oito se manifestaram a favor da PEC, quatro são contrários, enquanto seis ainda seguem indecisos em relação à proposta. Outros quatro não responderam até o fechamento desta sondagem.

Na avaliação do deputado Heitor Freire (PSL), a prisão em 2ª instância atende a um “clamor da sociedade”.

“Criminosos que tiverem dinheiro para custear um bom advogado poderão esgotar as possibilidades de recursos para tentar escapar da prisão, dificilmente serão presos. Chega de ser o País tachado como a terra da impunidade”, crítica o deputado.

O deputado Dr. Jaziel (PL) apresentou um Projeto de Lei, o PL 5972/19, que autoriza a prisão após sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição. A proposta aguarda o despacho do presidente da Câmara. “Diante da decisão esdrúxula do STF, apresentei esse projeto que altera o Código Penal brasileiro e não deixa margens para interpretações fantasiosas”.

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