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Exigências de material escolar de alunos pelas instituições de ensino – saiba quais são seus direitos

Rafaely Barbosa
Advogada - OAB/CE 28.938

Início de ano sempre já começa com a preocupação dos pais com matrículas, fardamento e material escolar dos filhos. Cada vez mais é comum que as instituições de ensino, públicas ou particulares, façam listas de material “de uso INDIVIDUAL e de uso COLETIVO” exigindo uma série de coisas que os pais por vezes, já sobrecarregados, se sacrificam para poder cumprir.

Ocorre que, temos em nossa legislação brasileira a Lei 9.870/1999 que dispõe sobre o valor das anuidades escolares e dá outras providências, onde em seu primeiro artigo, parágrafo sétimo, encontramos a proibição da exigência de materiais de uso coletivo pelas instituições de ensino. Vejamos o teor do parágrafo:

Art. 1º, §7º- Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. (Incluído pela Lei nº12.886, de 2013)”

O artigo deixa bem claro que MATERIAIS DE USO COLETIVO não pode ser exigido dos alunos, o que vem ocorrendo constantemente. Essa prática é feita em total dissonância com o Código do Consumidor e os pais devem estar atentos. 

O material “coletivo” pode ser compreendido como: papel higiênico, produtos de limpeza, material de uso administrativo da instituição, clips, copos, pratos, talheres, grampeador, grampos, materiais de primeiros socorros, dentre outros.

E o que eu devo fazer em caso de exigência desse material escolar na instituição que matriculei meu filho?

Inicialmente entre em contato com a direção da instituição e questione se a escola tem conhecimento da vedação legal dessas exigências. Informe que não existe obrigação por parte dos alunos de fornecer material de uso coletivo. 

Seu filho não poderá ser impedido de realizar a matrícula por não fornecer o material. Bem como, o mesmo não pode ser impedido de participar das atividades escolares pelo fato de não ter fornecido tal material.

Sabemos que aquisição do material escolar é necessária e faz parte do bom desenvolvimento do aprendizado, bem como que o material de uso individual é de extrema importância, no entanto, existem limitações para as instituições no que tange essas exigências de materiais e devemos ficar de olho!

É assegurado à todos constitucionalmente, o acesso a educação de boa qualidade, tanto púbica como particular. Devemos prezar pelo bom desenvolvimento intelectual e social de nossos filhos, porém, às instituições de ensino devem observar quais as obrigações dos pais referentes a individualidade de seus filhos e às prestações referentes ao serviço prestado pela própria instituição. Não podem ser arbitrários em suas exigências e jamais podem coagir seus alunos para o cumprimento de suas exigências.

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