Instituições de ensino não podem reter documentos de alunos inadimplentes

Instituições de ensino não podem reter documentos de alunos inadimplentes

Rafaely Barbosa
Advogada - OAB/CE 28.938

Início de ano letivo e o assunto de hoje não poderia ser outro, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ALGUMAS PRÁTICAS ABUSIVAS. 

Hoje trataremos de uma prática de coerção bem comum que as instituições tem para obrigar alunos ou pais de alunos que estão em débito a efetuar o pagamento, qual seja, a RETENÇÃO DE DOCUMENTOS, DIPLOMAS, CERTIFICADOS, ETC.

De modo geral, faculdades, cursos técnicos, institutos e demais instituições de ensino tem essa prática de só expedir certificado, diploma, histórico escolar, dentre outros documentos que declarem que o aluno cumpriu a carga horária completa de determinado curso ou ensino fundamental ou médio, se o aluno ou seus pais pagarem integralmente o débito existente.

A prática é ilegal e abusiva, gerando para as instituições a responsabilidade de reparação de danos morais e materiais que possam ser gerados pela retenção desses documentos. Vejamos o disposto na Lei n°9.870/1999, sobre o assunto:

Art.6º. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sansões legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.
§1º. O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. 
O correto é que a instituição use os meios legais para a cobrança desses débitos e assim não prejudique o desenvolvimento regular do ensino do aluno. Evitando também o constrangimento do mesmo diante dos colegas, que acaba gerando inclusive traumas naquele estudante que é proibido de realizar as avaliações, que é proibido de participar de atividades escolares, que é proibido de participar da colação de grau, etc. Existem ações próprias para a cobrança desses débitos, como a execução judicial do contrato firmado com a instituição, ou até mesmo a solução extrajudicial, chamando o responsável pelo contrato para um acordo, ou um novo parcelamento da dívida...

O Brasil enfrenta um momento em que boa parte da sua população encontra-se passando por graves crises financeiras. Cabe o uso do bom senso e da cordialidade entre pais, alunos e instituições. Em casos extremos, as medidas legais serão legítimas para cobrar dívidas, no entanto, não se pode admitir que atos arbitrários sejam praticados como coação contra alunos, pais de alunos ou responsáveis por estes.

Fique ligado nos seus direitos!