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Nota fiscal não deve ser exigida em caso de troca

No momento final de uma compra, é comum ouvir a orientação de que, para a troca, exige-se a apresentação do cupom fiscal. Existe, no entanto, a possibilidade de realizar o procedimento sem a necessidade desse documento, uma vez que a obrigatoriedade não está prevista em lei. 

Isso pode ocorrer tanto com produtos que apresentem falhas quanto para outros tipos de troca.

O Código de Defesa do Consumidor  (CDC) não prevê a apresentação da nota fiscal nessas situações. Como o próprio nome diz, é obrigatório apenas para o Fisco (autoridade fazendária do país), indispensável, no entanto, para provar a relação de consumo. 

O vínculo com o produto pode ser comprovado por meio da etiqueta, embalagem, fatura do cartão de crédito, extrato de pagamento em débito, certificado de garantia preenchido pela loja e até mesmo com testemunhas.

Se exigirem de você a nota fiscal, denuncie ao Decon (0800 275 8001).

Correio Braziliense
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