Assembleia do Ceará proíbe anistia a PMs amotinados

Assembleia do Ceará proíbe anistia a PMs amotinados

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe governadores de darem anistia a policiais e bombeiros militares que participarem de atos organizados com o propósito de paralisar os serviços prestados por estes servidores públicos.

O texto proposto pelo Poder Executivo foi aprovado em dois turnos. Nas duas votações foram registrados 34 votos favoráveis; dois votos contrários e uma abstenção. Além disso, cinco parlamentares que anotaram presença na sessão extraordinária não votaram em nenhum dos dois turnos. Quatro deputados estaduais não compareceram à votação.

A proibição da anistia foi proposta pelo governador Camilo Santana no último dia 28, em meio à crise gerada pela adesão de parte dos policiais e bombeiros militares à paralisação dos serviços encerrada ontem (2). 

No dia 18 de fevereiro, parte da categoria intensificou as manifestações por melhores salários e condições de trabalho – reivindicações que já vinham negociando com o Poder Executivo estadual. Um grupo destes servidores ocupou instalações militares, abandonando o policiamento ostensivo e limitando ou impedindo a execução dos serviços.

Ao justificar o envio para a Assembleia Legislativa da proposta de proibição de concessão de anistia a PMs amotinados, o governador Camilo Santana lembrou que a Constituição Federal proíbe militares de fazerem greve e de participarem de paralisações dos serviços que prestam à sociedade. 

Hoje, ao votarem, deputados da base governista declararam que o resultado da votação servirá de exemplo para outros estados, pois o resultado reduzirá as pressões indevidas sobre governantes cearenses que vierem a enfrentar futuras paralisações. Já parlamentares de oposição consideram que a PEC é inconstitucional. Eles prometeram recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, se necessário, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a medida.

Agência Brasil