Assembleia aprova redução escalonada de mensalidade em escolas particulares do Ceará

Assembleia aprova redução escalonada de mensalidade em escolas particulares do Ceará

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram nesta quinta-feira (7) a diminuição escalonada dos valores das mensalidades das escolas particulares do Estado - com percentuais que vão de 5% a 30% de desconto - durante o período de suspensão das aulas presenciais por conta da pandemia de Covid-19.

A lei terá ainda de ser sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) e publicada no Diário Oficial do Estado para que passe a vigorar. Segundo a Defensoria Pública do Estado, porém, ainda que se trate de um projeto de lei a ser sancionado pelo governador, a proposta da Assembleia Legislativa não exclui automaticamente a decisão liminar concedida em Ação Pública ajuizada pelo órgão que prevê a obrigatoriedade de desconto linear de 30%.

O consumidor que se sentir prejudicado por eventual desconto menor do que o previsto na liminar pode recorrer à decisão do juiz enquanto ela estiver em vigência, ou seja, enquanto não houver nova decisão sobre o assunto.

A proposta aprovada pelo Poder Legislativo abrange Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, cursos presenciais e semipresenciais do Ensino Superior e Ensino Profissional. A decisão do juiz Magno Gomes de Oliveira, da 10ª Vara Cível de Fortaleza, que atendeu ação da Defensoria Pública Geral do Estado, alcança os níveis somente até o Ensino Médio.