MPCE dá prazo de 48 horas para Prefeitura anular toque de recolher em Santa Quitéria

MPCE dá prazo de 48 horas para Prefeitura anular toque de recolher em Santa Quitéria

Os promotores de Justiça de Santa Quitéria, Marina Romagno Marcelino e Deric Funck Leite, expediram nesta segunda-feira (25), uma recomendação ao prefeito Tomás Figueiredo para anular o decreto que instituiu o toque de recolher no município, como medida sanitária para conter o coronavírus.

No documento, o Ministério Público cita que o toque de recolher só pode ser decretado pelo Presidente da República em estados gravíssimos, conforme a Constituição Federal, não estando na competência municipal e que atos que restrinjam o direito de locomoção devem ser admitidos de maneira constitucional.

Para eles, não há provas de que o toque de recolher possua eficácia no combate a pandemia, não havendo nenhuma evidência de que sua adoção possa atender como medida sanitária a reduzir a "curva de contaminação", cabendo apenas a serem adotadas como a quarentena e o isolamento social.

O gestor tem o prazo de 48 horas para anular o decreto, bem como apresentar estudos científicos que basearam as tomadas de medidas mais rígidas no município. Caso as recomendações não sejam acatadas, segundo o MPCE, Tomás estará sujeito a uma Ação Civil Pública para que ela seja cumprida.

Toque de recolher
Desde sábado (23), está proibida a circulação de pessoas em todo o território quiteriense, exceto quando necessário para acesso aos serviços essenciais ou para a sua prestação, ou em caso de urgência, desde que apresente comprovação às autoridades que farão as fiscalização. Até lá a decisão da Prefeitura, a medida estará válida até 1º de junho.