Justiça derruba decisão que obrigava Bolsonaro a usar máscara em locais públicos do DF

Justiça derruba decisão que obrigava Bolsonaro a usar máscara em locais públicos do DF


A desembargadora Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), derrubou a decisão de primeira instância que obrigava o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), a utilizar máscaras de proteção facial no Distrito Federal.

A decisão foi dada após a AGU (Advocacia-Geral da União) entrar com recurso contra a determinação da Justiça Federal de Brasília para que Bolsonaro usasse máscaras em espaços públicos.

No documento, a desembargadora afirma que a ação popular não é o meio processual correto para "a pretensão de condenação em obrigação de fazer" -- no caso, obrigar o presidente a usar máscaras em locais públicos no Distrito Federal.

"A ação civil pública só serve para anulação de um determinado ato administrativo que seja lesivo ao patrimônio público e não para essas questões", decidiu. 

De acordo com a desembargadora, o "Poder Judiciário não se presta à finalidade de incrementar a penalidade já existente por força da inobservância da norma", e é suficiente que o "Distrito Federal se valha de seu poder de polícia para fazer cumprir a exigência, ou sancionar o infrator com a imposição de multa, em caso de não observância". 

A magistrada do TRF-1 reconheceu que há "ausência de necessidade de ajuizamento da ação de origem para a finalidade de compelir os cidadãos ao uso de máscaras, independentemente do posto que ocupem na Administração do Estado".