O PDT acionou, nesta sexta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para suspender o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho da Lei 14.019/2020, que trata da obrigatoriedade do uso de máscaras para circulação em órgãos e entidades públicas e em estabelecimentos comerciais, industriais, templos religiosos, instituições de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.
A sanção parcial da lei que trata do uso de máscaras em espaços públicos em todo o País foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial.
"A extrema urgência emerge no fato de que o veto ostenta caráter permissivo, notadamente para que as pessoas não utilizem máscara de proteção individual em locais de grande circulação, bem como descumpram normas locais", aponta a petição.
Pelo que ficou definido na sanção de Bolsonaro, os estabelecimentos também não serão obrigados a fornecer máscaras gratuitamente aos funcionários, assim como poder público não será obrigado a fornecer o material à população economicamente vulnerável.
A lei aprovada pelo Congresso e promulgada pelo presidente, que usou seu poder de veto em vários artigos, é a primeira de âmbito nacional
Um dos artigos estipulava a obrigação de usar máscaras em "estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, instalações de ensino e outros locais fechados, onde há uma reunião de pessoas".
Bolsonaro alegou que este artigo era inconstitucional porque poderia justificar uma "possível violação de residência" ao se referir a esses outros "lugares fechados".
No entanto, a Câmara dos Deputados informou que esse fragmento se referia a espaços públicos e privados "acessíveis ao público" e não a residências particulares, protegidas pela Carta Magna.
Bolsonaro também vetou um artigo que obrigava empresas e indústrias a fornecer máscaras para seus funcionários e outro que obrigava o poder público a distribuir máscaras à "população economicamente vulnerável".
O Congresso deve agora analisar os vetos do presidente, no prazo de até 30 dias, e decidir se eles serão mantidos ou derrubados.
Diário do Nordeste
