Santa Quitéria tem até setembro para adequar IPESQ à reforma da Previdência

Santa Quitéria tem até setembro para adequar IPESQ à reforma da Previdência


O Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) trouxe a publicação de uma portaria que prorroga para 30 de setembro, o prazo para que Santa Quitéria e outros 2.107 municípios brasileiros com Regime Próprio de Previdência efetuem a adequação da alíquota de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Para a Confederação Nacional de Municípios, o novo prazo, além de evitar apontamentos de irregularidade perante à Secretaria de Previdência e consequentes bloqueios no acesso a transferências voluntárias, pode evitar também apontamentos pelos Tribunais de Contas Estaduais quanto a omissão dessas previdências.