Bolsonaro sanciona lei de negociação de dívidas das microempresas

Bolsonaro sanciona lei de negociação de dívidas das microempresas


O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 5, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários devidos pelas micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional.  O anúncio foi feito durante transmissão pelas redes sociais.

Segundo o presidente, a medida visa garantir a preservação de empregos durante a pandemia do novo coronavírus. O projeto havia sido aprovado em julho e aguardava sanção presidencial. "Estamos fechando basicamente o leque para manutenção de empregos no Brasil", disse Bolsonaro durante a live.

O projeto facilita a renegociação de dívidas dessas empresas com a União nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020). A lei, sancionada em abril deste ano, permite ao governo fazer negociações chamadas de transações resolutivas de litígios quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou em fase de créditos inscritos em dívida ativa.

O PLP prevê também a prorrogação do prazo para enquadramento no Simples Nacional para as micro e pequenas empresas. Essa prorrogação ainda será regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Agência Brasil