Direito à Informação: 89% dos municípios do Ceará não cumprem a Lei de Acesso à Informação

Direito à Informação: 89% dos municípios do Ceará não cumprem a Lei de Acesso à Informação


Um levantamento com todas as 184 prefeituras do Ceará que buscava saber quantas obras haviam sido paralisadas nos municípios devido à pandemia da Covid-19 resultou na descoberta de um vácuo de acesso à informação em 154 das cidades do Estado. Apenas 20 prefeituras, cerca de 10,9%, responderam a demanda dentro do prazo máximo de 30 dias, determinado pela Lei de Acesso à Informação (LAI). 

Das 164 restantes, 10 responderam após o prazo, com atrasos que alcançaram até 117 dias desde a solicitação da demanda. Em 154 cidades, cerca de 83,7% de todas prefeituras cearenses, não houve retorno aos questionamentos relacionados à paralisação de obras. Em nove delas, não foi localizada sequer a plataforma do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão, o e-SIC, um sistema virtual que centraliza todos os pedidos de informação amparados pela LAI, dirigidos aos órgãos do Poder Executivo.  

“Os números mostram que a maioria dos cearenses é impedida de exercer o direito básico de pedir e obter informações sobre sua própria cidade. E assim outros direitos mais concretos, como saúde, educação e segurança, também ficam prejudicados. Se uma pessoa não consegue resposta sobre uma obra em uma escola local, por exemplo, como poderá saber se o dinheiro gasto nessa obra atende às necessidades de sua comunidade?”, pontua a jornalista, gerente de projetos da ONG Transparência Brasil e secretária executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Marina Iemini Atoji. 

Sancionada em 2011, a Lei de Acesso à Informação passou a vigorar no Brasil em maio de 2012. O texto aperfeiçoou o direito constitucional de acesso aos dados públicos e a Lei da Transparência, sancionada dois anos antes, que determinou a disponibilização dos gastos públicos em tempo real "em meios eletrônicos de acesso público". Com a LAI, o cidadão passou a ter ferramentas e procedimentos mais claros para provocar os entes públicos, solicitando uma informação que não esteja nos portais de transparência.

Diário do Nordeste