Tanque cheio: após carreatas políticas, Ministério Público informa que está de olho na doação de combustível

Tanque cheio: após carreatas políticas, Ministério Público informa que está de olho na doação de combustível


O Ministério Público Eleitoral (MPE) disse ontem (26) que está atento ao fornecimento de combustíveis para carreatas. Uma recomendação do promotor José Carlos Félix da Silva aponta que esse gasto deve constar corretamente nas despesas de campanha, e que se não for registrado corretamente, pode configurar compra de voto.

A legislação autoriza como gastos eleitorais de campanha as despesas de até o limite de 10 litros por veículo, desde que atendidas as exigências legais. Os custos com combustível são considerados gastos eleitorais apenas com documento fiscal das despesas no qual conste o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da campanha. Deve ser indicada a quantidade de carros e de combustíveis utilizados por evento.

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No caso de vendas por meio de tickets, vales, requisições ou similares, deve constar a placa do veículo abastecido, o nome e a assinatura do motorista responsável pelo abastecimento, inclusive com a quantidade de litros fornecidos. Os postos não devem receber pagamento em espécie, devendo ser exigida a utilização de cheque de campanha ou de transferência bancária.

Em caso de não formalização de contrato prévio e escrito no abastecimento para carreatas, deverá ser emitido o cupom fiscal para cada um dos abastecimentos realizados, constando a identificação da placa do veículo abastecido, nome e assinatura do motorista.

A distribuição gratuita e desmedida de bens ou valores (incluídos aí combustíveis) em período eleitoral pode configurar crime de compra de votos, podendo ensejar ainda representação específica por captação ilícita de sufrágio.

Site Miséria