Festas de fim de ano e Covid-19: Governo pode limitar visitas na sua casa?

Festas de fim de ano e Covid-19: Governo pode limitar visitas na sua casa?


O Governo do Ceará divulgou na última sexta-feira (11) o protocolo de segurança sanitária das festas de fim de ano. Para conter as aglomerações que podem aumentar ainda mais os casos de Covid-19, o Estado teve de proibir “festas de qualquer tipo”, inclusive, em áreas comuns de condomínios. A única permissão é para eventos com até 15 pessoas em cada residência, incluindo moradores, convidados e colaboradores. 

O assunto é controverso. Afinal, o Governo pode intervir no que cada um faz dentro de casa?

A advogada Rafaela Ferraro, especialista em direito imobiliário, integrante da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) e coordenadora jurídica da Quepar Incorporações, afirma ser possível recorrer à Constituição para contrariar o decreto estadual. Contudo, ela lembra que a situação atípica da pandemia, que já dizimou mais de 180 mil pessoas só no Brasil, exige que o Estado tome decisões pelo bem coletivo.

Apesar de a Constituição Federal de 88 garantir aos cidadãos o direito de ir e vir, o direito à propriedade e o direito de privacidade, o artigo 196 da mesma lei assegura que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

No que diz respeito a crimes contra a saúde pública, o Código Penal também pune quem “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. Para Ferraro, deve prevalecer, então, “muito do bom senso [da população] e da empatia de não querer para o outro o que você não quer para si”.

Diário do Nordeste