Lei impede novos prefeitos de realizar contratações e aumento de despesas em 2021

Lei impede novos prefeitos de realizar contratações e aumento de despesas em 2021


Os prefeitos eleitos e diplomados que se preparam para assumir o mandato terão que mudar os planos sobre muitas promessas e compromissos assumidos na campanha eleitoral de 2020. A maioria dos novos gestores não atentou ou não quis, antes das promessas ganharem a propaganda eleitoral, para uma lei que os impede de executar planos com repercussão nos cofres das prefeituras em 2021.

A barreira para execução de muitas medidas é legal: uma lei aprovada em maio deste ano pelo Congresso Nacional impede a União, os Estados e os municípios de realizarem qualquer contratação, reajuste ou reforma administrativa que gere aumento de despesa. A norma faz parte do texto da Lei Complementar 173, que instituiu o programa federal de enfrentamento à pandemia do coronavírus.

O congelamento de vagas e salários foi a contrapartida a um alívio financeiro de R$ 125 bilhões e à suspensão de pagamentos da dívida com a União. A medida pode até ser reavaliada ainda neste ano, mas pelo texto aprovado, vale até 31 de dezembro de 2021.

Vale ressaltar que odos os municípios do País estão submetidos à regra. Na lei, há exceções previstas apenas para a reposição de cargos e contratações temporárias, inclusive para prestação de serviço militar, mas os novos gestores deixarão engavetadas muitas promessas de campanha.

Ceará Agora