Os prefeitos eleitos e diplomados que se preparam para assumir o mandato terão
que mudar os planos sobre muitas promessas e compromissos assumidos na
campanha eleitoral de 2020. A maioria dos novos gestores não atentou ou não
quis, antes das promessas ganharem a propaganda eleitoral, para uma lei que os
impede de executar planos com repercussão nos cofres das prefeituras em 2021.
A barreira para execução de muitas medidas é legal: uma lei aprovada em maio
deste ano pelo Congresso Nacional impede a União, os Estados e os municípios
de realizarem qualquer contratação, reajuste ou reforma administrativa que
gere aumento de despesa. A norma faz parte do texto da Lei Complementar 173,
que instituiu o programa federal de enfrentamento à pandemia do coronavírus.
O congelamento de vagas e salários foi a contrapartida a um alívio financeiro
de R$ 125 bilhões e à suspensão de pagamentos da dívida com a União. A medida
pode até ser reavaliada ainda neste ano, mas pelo texto aprovado, vale até 31
de dezembro de 2021.
Vale ressaltar que odos os municípios do País estão submetidos à regra. Na
lei, há exceções previstas apenas para a reposição de cargos e contratações
temporárias, inclusive para prestação de serviço militar, mas os novos
gestores deixarão engavetadas muitas promessas de campanha.
Ceará Agora
