MPF, em nota ao Senado, classifica como inconstitucional dinheiro do Fundeb para escolas privadas

MPF, em nota ao Senado, classifica como inconstitucional dinheiro do Fundeb para escolas privadas


Crescem as pressões para o Senado Federal derrubar a decisão da Câmara que alterou a lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e permite a transferência de recursos públicos para escolas particulares.

Poucas horas após a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA) afirmarem, nessa segunda-feira, que o projeto aprovado pela Câmara Federal pode tirar R$ 15,9 bilhões do Fundeb, os senadores receberam mais um alerta para alterar o texto originário da Câmara e impedir a destinação de verbas públicas para escolas privadas e filantrópicas.

As pressões para os senadores barrarem a farra com o dinheiro do Fundeb ganharam corpo, nessa segunda-feira, com uma nota técnica do Ministério Público Federal. A nota que foi encaminhada ao Senado aponta inconstitucionalidades no Projeto de Lei n° 4372/2020, que trata da regulamentação do novo Fundeb de caráter permanente. Segundo a nota, os dispositivos que autorizam o repasse de recursos do Fundo para instituições de ensino privadas violam a Constituição e criam precedente para a precarização do ensino público no país.

A nota técnica – elaborada por mais de 300 juristas, entre professores universitários, pesquisadores, magistrados e membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas – foi encaminhada aos 81 senadores pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF (1CCR). De acordo com o Ministério Público Federal, o documento questiona especificamente alíneas e incisos que autorizam o emprego de recursos do novo Fundeb em instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais e no Sistema S, para oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e médio, bem como permitem o correspondente pagamento da remuneração de profissionais da educação terceirizados.