Partido de Eduardo Girão entra na Justiça para garantir reuniões familiares no Natal restritas por decreto

Partido de Eduardo Girão entra na Justiça para garantir reuniões familiares no Natal restritas por decreto


O Podemos-CE entrou na justiça nesta quarta-feira (16) para obter um mandado de segurança que garanta reuniões familiares nas festas de final de ano no Estado. O partido se opõe a decreto que entrou em vigor nesta terça-feira (15), que dentre outras medidas, limita em no máximo 15 pessoas o número de pessoas em reuniões familiares.

O mandado de segurança visa suspender os efeitos em caráter liminar do item 4.3 do Decreto do Governo do Estado, nº 33.845, de 11 de Dezembro de 2020. O documento produzido pelo Governo do Estado tem o intuito de garantir isolamento social no combate à covid-19.

O item contestado é exatamente o que impõe regras mais duras no que diz respeito a aglomeração de pessoas em espaços fechados. O decreto assinado pelo governador Camilo Santana (PT) diz que nenhuma festa de final de ano em residência pode ter mais de 15 pessoas, incluindo colaboradores contratados.

O partido diz que a medida fere os direitos de liberdade individual garantidos na Constituição Federal. “Isso ofende, de pronto, o direito de reunião e inviolabilidade do lar, todos com respaldo constitucional. Também é excessivamente limitante com relação à liberdade e à autonomia dos cidadãos, todos com status de direitos fundamentais.”, defende Fernando Torres, Presidente do Podemos-CE.

A sigla diz ainda que o decreto se contradiz ao ditar rigidez em reuniões de famílias, mas flexibilizar os horários de funcionamento do comércio. O decreto estabelece que comércios de shoppings e lojas de rua podem abrir às 9h e fechar às 23h, desde que respeitem o limite de 50% da sua capacidade e informem em tempo real o nível de lotação do estabelecimento.

O Otimista