Promotor dá prazo de cinco dias para Tomás Figueiredo apresentar equipe de transição

Promotor dá prazo de cinco dias para Tomás Figueiredo apresentar equipe de transição


O promotor de Justiça de Santa Quitéria, Deric Funck Leite, expediu nesta quarta-feira (09), uma recomendação ao atual prefeito, Tomás Figueiredo e ao prefeito eleito, Braguinha, a adoção de providências, visando garantir a lisura na transição da Administração Pública, evitando-se possível prática de desmonte, o que acarreta prejuízo à continuidade dos serviços públicos.

No último dia 20, o prefeito eleito já havia apresentado os nomes por ele indicados para receber administrativamente o Município, informando ter oficiado à Prefeitura Municipal e aguardando, de Tomás, desde então a aprovação das indicações, o que ainda não ocorreu. O atual gestor também não apresentou a sua equipe até o momento, tendo sido estabelecido por Deric um prazo de cinco dias para que ela seja instaurada. 

Durante o período de transição governamental, torna-se necessária uma atuação preventiva, consciente e responsável tanto por parte do atual gestor quanto do futuro prefeito, bem como para impedir violações a direitos fundamentais.

Caso não se haja apresentação da situação orçamentária, contábil, financeira e patrimonial e, mais ainda, haja indícios de irregularidades ou desvios de recursos públicos, a equipe de transição deverá comunicar ao Tribunal de Contas para adoção das providências cabíveis.

A composição das equipes de transição tem o objetivo de inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração, bem como ter acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo municipal, buscando a solução de continuidade de programas, projetos e serviços essenciais e garantindo a incolumidade do serviço público como um todo.