Municípios não podem adotar medidas menos restritivas que Estado, aponta Decreto Sanitário

Municípios não podem adotar medidas menos restritivas que Estado, aponta Decreto Sanitário


Os municípios do interior cearense podem, por ato normativo próprio, estabelecer medidas contra o coronavírus que sejam melhores para a realidade das cidades. Entretanto, segundo o Decreto Sanitário mais recente, publicado no sábado (6), pelo Governo do Ceará, as ações locais de isolamento social não podem ser menos restritivas do que foi estabelecido pelo comitê estadual.

Conforme o documento, a regionalização serve para “atender a particularidades locais, segundo critérios epidemiológicos e fatores relacionados à disponibilidade de leitos para atendimento da população afetada pelo vírus”.

Além de não permitir medidas mais flexíveis em comparação com o Estado, o documento também proíbe a liberação de outras atividades econômicas e comportamentais diferentes daquelas autorizadas nas respectivas localidades, nos termos deste Decreto”.

O Governo também indicou que as prefeituras podem aderir aos bloqueios sanitários. Caso as gestões municipais demandem, o Estado, através dos órgãos competentes, prestará o apoio necessário para a implementação das medidas sanitárias de isolamento social.

GC Mais