Câmara de Hidrolândia votará contas da ex-prefeita Fátima Mourão; TCE recomenda desaprovação

Câmara de Hidrolândia votará contas da ex-prefeita Fátima Mourão; TCE recomenda desaprovação


Está na pauta para a sessão desta segunda-feira (29) na Câmara Municipal de Hidrolândia, a votação das contas de gestão, referente ao ano de 2013, da ex-prefeita Maria de Fátima Gomes Mourão. 

O Tribunal de Contas do Estado, por meio de seus conselheiros, emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas, considerando-as irregulares e cabendo agora o julgamento a ser feito pelos 11 vereadores que compõem a Casa.

A gestão a época não teria atendido o que rege a Lei de Responsabilidade Fiscal, ultrapassando os gastos com pessoal permitido; não repassou as contribuições previdenciárias ao INSS, aumentando a dívida acumulada de períodos anteriores e também efetuou repasses financeiros ao Poder Legislativo acima do limite constitucional.

Em tempo
Cabe aos vereadores a apreciação, se seguirão ou não a recomendação expressa do Tribunal. Para desconsiderar o parecer técnico, são necessários dois terços dos votos.