OPINIÃO: Quem fura fila contra o Covid-19 pode cometer vários crimes

OPINIÃO: Quem fura fila contra o Covid-19 pode cometer vários crimes


Em qualquer grupo de discussão, a vacinação contra covid-19 se tornou tema de presença quase obrigatória. É inegável a importância da vacina, pois, é a melhor maneira de se proteger contra o coronavírus e de suas complicações, que podem até levar à morte. Quem não se vacina não coloca apenas a própria saúde em risco, mas também a de seus familiares e outras pessoas com quem tem contato, além de contribuir para aumentar a circulação dessa temida doença. Mas nesse momento existem vacinas para todos?

Estamos no momento de corrida pelas vacinas, um bem ainda escasso e produzido por poucas empresas farmacêuticas no mundo. Diante dessa situação, foi criado o plano nacional de vacinação que possui quatro fases, em cada etapa serão atendidos determinados tipos de públicos, escolhidos a partir do risco da evolução para quadros graves da infecção e da exposição ao vírus. De acordo com o Diário do Nordeste, até o momento, no Brasil, só há vacina contra covid-19 disponível para as pessoas incluídas na primeira etapa dos grupos prioritários e, ainda assim, a quantidade é insuficiente. A primeira fase terá como prioridade trabalhadores na área de saúde, pessoas com 75 anos ou mais, bem como os povos indígenas.

Dessa forma é de extrema importância que seja respeitado o cumprimento do plano nacional de vacinação, que prevê ciclos de vacinação, de acordo com os grupos prioritários definidos em estudos populacionais, a inobservância dessa ordem de prioridade confronta a ciência e contribui para o aumento do risco para saúde pública. Tendo o poder público e a sociedade em geral o dever de fiscalizar e coibir que pessoas fora dos grupos prioritários da campanha de vacinação contra a Covid-19 sejam vacinados indevidamente.

Quem furar fila da vacinação contra Covid-19 constitui grave irregularidade, ensejando responsabilização por meio de procedimentos administrativos disciplinares, processo de improbidade administrativa e até mesmo persecução em processos criminais, podendo resultar em aplicação de multas e penas privativas de liberdade.

Os agentes públicos que forem comprovadamente flagrados por desvio de finalidade em razão do descumprimento da estrita observância programática e preferencial na aplicação de doses de vacinas contra o novo coronavírus incorrem em uma conduta altamente reprovável, não só por violação aos preceitos constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, mas, sobretudo, porque a gravidade do desvio constitui fato penalmente relevante.

Alguns crimes por furar fila, seja cometido por agente público ou particular. Podem ser tipificados como:
  1. Corrupção Ativa (CP, art. 333) quando pessoa física promete vantagem indevida a funcionário público, para que lhe seja ministrada a vacina. Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.
  2. Corrupção Passiva (CP, art. 317) quando há a recepção de caráter pecuniário ou vantagem indevida para desobedecer a ordem de prioridade do plano de vacinação. Esse tipo de corrupção é cometido pelo agente público corrompido. Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
  3. Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019, art. 33, parágrafo único), caracterizado quando agentes públicos que não se encontram no rol de pessoas a serem vacinadas se valem do cargo ou função para se vacinar indevidamente. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  4. Peculato (CP, art. 312) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. aplicado aos casos em que se desvie doses de vacina, valendo-se das facilidades do cargo. Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Os agentes infratores também podem responder por Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992) que corresponde auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas. Funcionário que recebeu dinheiro ou qualquer vantagem econômica para facilitar o desvio da vacina. OBS: A Lei de Improbidade Administrativa responsabiliza também o particular que induza ou concorra para a prática do ato ilícito ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Pena - ressarcimento do dano, indisponibilidade dos bens, multa, perda do que foi obtido ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

O plenário da Câmara Federal também aprovou no dia 11/02/2021 o projeto de lei 25/21, que tipifica os crimes de infração de plano de imunização (Peculato de Vacinas). O objetivo é coibir a pratica de furar a fila de vacinação contra o novo coronavírus e outros desvios. A matéria está em análise no Senado Federal. Se aprovada, o ato ilícito pode resultar em pena de reclusão de um a três anos, e multa.

As denúncias podem ser feitas para o Delegado de Polícia, Ministério Público ou para autoridade responsável pela vacinação, sempre munido de informações/provas que comprovem a ilegalidade.


Manuel Fernando Muniz Mesquita é advogado registrado sob a OAB 44.800.
(88) 9 9962-7825 / fernando.sq76@gmail.com