CPI da Covid no Senado não pode investigar estados e municípios, diz secretaria

CPI da Covid no Senado não pode investigar estados e municípios, diz secretaria


O regimento interno do Senado Federal impede que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Casa investigue governadores e prefeitos. Essa foi a resposta que o presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG) recebeu da Secretaria-Geral da Mesa ao consultar se seria possível ampliar uma apuração para além do Governo Federal. A informação foi divulgada pela assessoria do político nesta terça-feira (13). 

Conforme a assessoria, a Pasta afirmou que cabe ao Senado investigar o envio dos recursos federais a estados e municípios. Porém, não deixou claro qual o alcance dessa apuração.  A consulta feita por Pacheco acontece após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinar, na semana passada, a instalação na Casa legislativa de uma CPI para apurar se o Governo Federal atua de forma omissa no enfrentamento da pandemia de Covid-19. 

Em conversa telefônica com o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), realizada no sábado (10) e divulgada no domingo (11), o chefe do Executivo nacional diz o escopo da CPI deve ser mudado, ampliando as investigações para  governos estaduais e municipais. Caso contrário, ele diz que será investigado apenas o Governo Federal para produzir "relatório sacana".

Diante da possibilidade, Pacheco resolveu consultar a legalidade da abrangência da CPI, disse a assessoria. Ele acionou a área jurídica do Senado e questionou se seria possível acatar a sugestão do presidente e inserir estados e municípios na CPI. 

Em resposta, nesta segunda-feira (12), a Secretaria-Geral da Mesa afirmou que “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes aos Estados.” Segundo a área jurídica da Casa, a investigação sobre como os recursos financeiros são gastos por governadores e prefeitos é uma prerrogativa das assembleias legislativas e câmaras municipais.