O deputado federal, Júnior Mano (PL), apresentou uma proposta que proíbe os bancos de cobrar tarifa de pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEIs) para uso do Pix nas operações de pagamento ou de recebimento de valores, na modalidade de compra ou transferência. O texto tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília.
O parlamentar cearense defende que a isenção tarifária deve ser aplicada em
qualquer caso, tendo em vista que os valores movimentados são, normalmente,
baixos. “Devemos nos lembrar de que estamos tratando de cidadãos brasileiros,
muitas vezes desempregados, que utilizam o sistema para receber suas vendas de
itens de pequeno valor”, disse. A proposta será analisada em caráter
conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ).
O projeto altera a Lei 12.865/13, que trata, entre outros assuntos, dos
arranjos de pagamento no sistema financeiro. Atualmente, os bancos podem
cobrar tarifa dos clientes pessoa natural ou MEI nos casos de recebimento de
recursos, com a finalidade de compra. O serviço é gratuito para as demais
situações.
Com informações da Agência Câmara
