Justiça acata liminar e barra aumento nos salários dos secretários municipais de Santa Quitéria


A juíza da 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria, Maria Luisa Emerenciano Pinto, acolheu o pedido do vereador Renato Catunda (PT) em ação popular e concedeu, na tarde desta quinta-feira (03), uma liminar determinando a suspensão do aumento de 25% nos salários dos secretários municipais.

O reajuste foi aprovado em 28 de dezembro passado pela Câmara Municipal, por 07 votos favoráveis contra 05 contrários. Os vencimentos dos dez secretários subiram de R$ 6 mil para 7,5 mil por mês.

No processo, o parlamentar, que também é advogado, argumentou que o referido projeto continha diversos erros, quanto à forma, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça – que indicou pela desaprovação e mesmo assim, ainda foi aprovado – e que a iniciativa deveria ter partido do Poder Legislativo e não do Executivo, segundo a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal. 

O Município está proibido de implementar o aumento de 25% até a apreciação final da ação e tem o prazo de 20 dias para contestar a decisão.

Vale ressaltar que, há mais de 10 anos, parte das categorias do serviço público de Santa Quitéria não possuem a devida equiparação de seus salários.
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