Pessoas submetidas a medidas cautelares deverão voltar a comparecer ao fórum em Santa Quitéria


O juiz da Vara Única Criminal de Santa Quitéria, Sérgio da Nóbrega Farias, determinou mediante portaria, que a partir do dia 1º de abril, todas as pessoas submetidas a medidas cautelares deverão voltar a comparecer de forma obrigatória perante ao juízo da comarca. A medida também vale para pessoas submetidas aos regimes semiaberto e aberto e também das beneficiadas pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena e livramento condicional.

Caso alguma dessas pessoas tenham mudado de domicílio, a pessoa deve ser comunicada no respectivo processo judicial para fins de justificar a eventual impossibilidade ou necessidade de adequação da medida. De acordo com a portaria, o descumprimento da apresentação periódica em juízo poderá ensejar o reconhecimento de falta grave ou descumprimento das medidas impostas, com repercussão no processo e possível perda dos benefícios conquistados.

As pessoas que se enquadram nessas medidas, deverão buscar informações detalhadas no fórum da Comarca de Santa Quitéria. Para acesso às dependências do local, é obrigatório o uso de máscara de proteção facial e apresentar certificado de vacinação.
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